Termos de Serviço (Brasil) para Vales-presente do Google Play®
4 de novembro de 2019
1. Termos aplicáveis. Ao concordar com estes Termos de Serviço para Vales-presente do Google Play, você também reconhece e concorda com os seguintes termos de serviço entre você e o Google: Termos de Serviço do Google Payments, Termos de Serviço do Google Play e Política de Privacidade do Google. Os serviços fornecidos pelo Google relativos ao Vale-presente do Google Play (“Vale-presente”) estão sujeitos, entre outros, aos serviços de processamento de pagamentos previstos nos Termos de Serviço do Google Payments e aos direitos e restrições à utilização do Google Play, previstos nos Termos de Serviço do Google Play.
2. Compra de Vales-presente Google. Os Vales-presente estarão disponíveis unicamente em lojas contratadas pelo Google ou por seus distribuidores autorizados a distribuir os Vales-presente.
3. Elegibilidade e resgate. Os Vales-presente são válidos apenas para usuários que têm 13 anos de idade ou mais, residentes no Brasil. Os Vales-presente são emitidos pela Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP"). Para resgatar um Vale-presente, você precisa ter acesso à Internet, bem como precisa estar qualificado para o Google Payments e ter ou criar uma conta brasileira no Google Payments. Para usuários com idade entre 13 e 17 anos, a inscrição no Payments é limitada apenas ao resgate de Vales-presente do Google Play, sujeito à permissão dos pais ou responsáveis e à inclusão de um número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido. Os Vales-presente poderão ser resgatados somente mediante a compra de produtos específicos disponíveis no Google Play. Qualquer saldo do Vale-presente que não for utilizado será colocado no saldo de Vales-presente do Google Play do usuário para uso futuro. A GBP poderá fornecer informações aos compradores de Vales-presente sobre o saldo disponível para resgate dos Vales-presente que adquirirem.
4. Restrições. O VALE-PRESENTE PODERÁ SER UTILIZADO PARA COMPRAS DE ITENS ESPECÍFICOS APENAS NO GOOGLE PLAY. PODERÃO EXISTIR RESTRIÇÕES AO RESGATE E UTILIZAÇÃO DO VALE-PRESENTE. OS ITENS INELEGÍVEIS PARA COMPRA COM O VALE-PRESENTE INCLUEM DETERMINADOS ITENS DA SEÇÃO “EQUIPAMENTOS” (HARDWARE) DO GOOGLE PLAY (POR EXEMPLO, TELEFONES, TABLETS E ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTOS [HARDWARE]) E DETERMINADAS ASSINATURAS; CONSULTE A CENTRAL DE AJUDA PARA MAIS INFORMAÇÕES. O VALE-PRESENTE NÃO PODE SER RESGATADO EM DINHEIRO NEM EM OUTROS CARTÕES, NÃO É RECARREGÁVEL, NÃO PODE SER AGREGADO POR VOCÊ A OUTROS SALDOS QUE NÃO SEJAM DO GOOGLE PLAY NA SUA CONTA DO GOOGLE PAYMENTS, E NÃO PODE SER VENDIDO, TROCADO NEM TRANSFERIDO A TÍTULO ONEROSO, EXCETO CONFORME PREVISTO EM LEI. SE O VALOR DO PEDIDO A SER PAGO COM O SALDO DO VALE-PRESENTE ULTRAPASSAR O SEU SALDO DISPONÍVEL DE VALE-PRESENTE, A TRANSAÇÃO SERÁ RECUSADA. QUANDO UM VALE-PRESENTE É ADQUIRIDO, O RISCO DE PERDA E A PROPRIEDADE DO VALE-PRESENTE SÃO TRANSFERIDOS AO COMPRADOR. A GBP NÃO PRESTA QUAISQUER GARANTIAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS EM RELAÇÃO AO VALE-PRESENTE E AO GOOGLE PLAY. OS TERMOS DO VALE-PRESENTE PODERÃO ESTAR SUJEITOS A ALTERAÇÕES A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUJEITO À LEI APLICÁVEL.
5. Devoluções. Se você resgatou Vales-presente e tem um saldo positivo no Google Play, você poderá solicitar o reembolso do seu saldo, a qualquer momento, por meio do link disponível na página da Internet de saldo do Google Play. O seu saldo do Google Play será transferido para a conta bancária que você indicar quando solicitar o reembolso. O seu saldo será transferido em até 30 (trinta) dias após você concluir o pedido de reembolso. Se você tiver direito a um reembolso por qualquer outro motivo, conforme estipulado nos Termos de Serviço do Google Payments, Termos de Serviço do Google Play e/ou na legislação aplicável, os valores reembolsados pelo Google Play, conforme o caso, serão creditados de volta ao seu saldo do Google Play para utilização futura, de acordo com os mesmos termos, exceto se exigido de outra forma pela legislação aplicável.
6. Informações sobre Você. A fim de resgatar o seu Vale-presente, você precisará de uma conta no Google Payments, que você pode criar neste link: https://payments.google.com; você precisará reconhecer e concordar com os Termos de Serviço do Google Payments, e poderá ser solicitado a você que forneça informações pessoais tais como seu nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) válido e informações para cobrança. O Aviso de Privacidade do Google Payments explica como tratamos suas informações pessoais e protegemos sua privacidade ao utilizar o Vale-presente. Você concorda que quaisquer informações que você forneça à GBP serão sempre precisas, corretas e atualizadas.
7. Sem taxas nem vencimento. Taxas e datas de vencimento não são aplicáveis a este Vale-presente, e o seu saldo do Vale-presente do Google Play poderá ser utilizado a qualquer momento para comprar produtos específicos no Google Play. Se o seu Vale-presente ou o seu saldo do Google Play não forem utilizados por um longo período de tempo, estes poderão estar sujeitos à legislação que trata de propriedade não reclamada, conforme previsto na Cláusula 12 abaixo.
8. Fraude. A GBP NÃO É RESPONSÁVEL SE UM VALE-PRESENTE FOR PERDIDO, ROUBADO, DANIFICADO OU UTILIZADO SEM A SUA PERMISSÃO. A GBP TERÁ O DIREITO DE FECHAR CONTAS DE CLIENTES E COBRAR POR MEIO DE FORMAS ALTERNATIVAS DE PAGAMENTO SE UM VALE-PRESENTE OBTIDO DE MANEIRA FRAUDULENTA FOR RESGATADO E/OU UTILIZADO PARA EFETUAR COMPRAS NO GOOGLE PLAY.
9. Atendimento on-line e Serviço de atendimento ao consumidor. Para visualizar o seu saldo do Google Payments, visite https://payments.google.com. Para falar com o serviço de atendimento ao consumidor, ligue para 0800 724 8149.
10. Limitação de responsabilidade. A GBP NÃO PRESTA QUALQUER GARANTIA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO-SE GARANTIAS DE MERCANTIBILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE, COM RELAÇÃO AO VALE-PRESENTE. SE UM VALE-PRESENTE NÃO FUNCIONAR, O SEU ÚNICO RECURSO E A ÚNICA RESPONSABILIDADE DA GBP SERÁ SUBSTITUIR O VALE-PRESENTE, SUJEITO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
11. Despesas com terceiros.VOCÊ PODERÁ INCORRER EM DESPESAS DE ACESSO OU DADOS COBRADAS POR TERCEIROS (TAIS COMO O SEU PROVEDOR DE INTERNET OU OPERADORA DE TELEFONIA) EM RELAÇÃO AO USO DO GOOGLE PLAY. POR EXEMPLO, VOCÊ PODERÁ INCORRER NESTAS DESPESAS SE VOCÊ UTILIZAR OS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO GOOGLE PLAY POR MEIO DE SERVIÇOS OU EQUIPAMENTOS DE TERCEIROS. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR TODAS ESSAS DESPESAS.
12. Propriedade não reclamada. Se a GBP estiver retendo recursos devidos a você resultantes da aquisição de um Vale-presente ou de outra forma, e a GBP for incapaz de contatá-lo e não tiver qualquer registro da utilização do Vale-presente ou do seu saldo no Google Play durante muitos anos, a lei aplicável poderá exigir que a GBP declare esses recursos como propriedade não reclamada. Se isto acontecer, a GBP tentará localizá-lo no seu endereço cadastrado; entretanto, se a GBP for incapaz de localizá-lo, a GBP poderá ser obrigada a devolver os recursos ao Estado aplicável como propriedade não reclamada.
13. Termos gerais. Estes termos incorporam os Termos de Serviço do Google Play e a estes estão sujeitos. A utilização do Vale-presente também está sujeita aos Termos de Serviço do Google Payments e à Política de Privacidade do Google. Quando você comprar, receber ou resgatar um Vale-presente, você concorda que as leis do Brasil são aplicáveis, e que estes termos e condições para Vales-presente serão regidos por essas leis. O foro exclusivo para resolução de qualquer conflito relacionado a estes termos será o da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. Cada uma das partes concorda em se submeter à jurisdição deste foro. A GBP reserva-se o direito de alterar estes termos e condições periodicamente, a seu critério, no limite permitido pela legislação.