Estatuto da Criança e do Adolescente
Livro
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal... Wikipédia
Data da primeira publicação: 13 de julho de 1990
Autoria: Congresso Nacional
Criado: 1990 (34 anos)
Local de assinatura: Brasília, DF; Brasil
Propósito: ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil
Ratificação: 13 de julho de 1990 (33 anos)
Signatário(a)(s): Fernando Collor; Bernardo Cabral; Carlos Chiarelli; Antônio Magri; Margarida Procópio
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