Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Wikipédia
Data da primeira publicação: 22 de setembro de 2006
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Federal Law No. 11.340/2006 commonly known as “Lei Maria da Penha” (or Maria da Penha Act) creates a new body of legal provisions regarding domestic and ...
A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher ...
The Lei Maria da Penha officially Law No. 11,340 of 7 August 2006, targets gender based violence in Brazil, with the specific aim of reducing domestic ...
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