Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou Lei brasileira 13 709/2018, é a legislação brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais e, que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da... Wikipédia
Data da primeira publicação: 16 de agosto de 2020
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